A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está bem difundida. Mas, você sabia que a LGPD nos cartórios brasileiros tem as suas particularidades? Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já emitiu uma decisão que atesta que os cartórios precisam se adequar à LGPD até o final de fevereiro de 2023.
Ou seja, da mesma forma que outras áreas, é importante que os cartórios também se adequem à LGPD o quanto antes. Além de ser crucial para evitar o pagamento de multas pesadas, ela auxilia que as empresas adentrem no processo de transformação digital.
Preparamos esse artigo para quem ainda tem dúvidas de como funciona a LGPD nos cartórios e quais são as suas particularidades. Nele, iremos explicar quais são essas características da LGPD para o setor e como adequar o quanto antes.
Boa leitura!
Relembrando: o que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta o tratamento de dados pessoais e confidenciais. Sancionada em agosto de 2018, ela entrou em vigor em setembro de 2020, visando garantir a proteção e o tratamento adequado do uso dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
A LGPD estabelece diretrizes para a coleta, o armazenamento, o acesso e o compartilhamento das informações pessoais por parte das empresas públicas e privadas. Assim, podemos reconhecer que a LGPD é uma importante ferramenta para garantir a privacidade e o direito das pessoas, já que incentiva as empresas a serem mais responsáveis e transparentes no uso de dados pessoais.
Como dissemos no início desse artigo, a LGPD prevê a responsabilização das empresas que tratam os dados pessoais de forma inadequada, obrigando que elas informem sobre o uso e o armazenamento dos dados de seus clientes.
Um dos principais benefícios da LGPD para as companhias que se adequam é a fomentação da segurança, especialmente no que diz respeito à proteção dos dados.
LGPD nos cartórios: as particularidades e os impactos no setor
A LGPD determina critérios específicos para empresas de alguns setores específicos, e .
Antes de entendermos quais são essas particularidades da LGPD para os cartórios, é importante compreender que os serviços notariais e registrais têm natureza híbrida. Assim, ela atesta no parágrafo 4º do artigo 23 que o tratamento para esses entes é o mesmo das pessoas jurídicas de direito público.
Vale ressaltar também que o Poder Judiciário de cada estado estabelece critérios e parâmetros para a implementação da proteção dos dados nas atividades sob sua jurisdição.
Outra particularidade da LGPD para os cartórios é que o tabelião pode nomear um profissional que será o responsável pelos dados. De acordo com o artigo 41 da LGPD, essa pessoa irá auxiliar na adequação à legislação, bem como será a encarregada da governança de dados no cartório.
É importante citar que o tabelião pode contratar o encarregado por meio da prestação de serviços de uma pessoa física ou pessoa jurídica, mas para isso é necessário formalizar a contratação de forma escrita e arquivá-la em um classificador próprio, seguindo o artigo 10 do Provimento 134/2022 do CNJ.
Outra questão importante é que a adequação dos cartórios à LGPD também passa por resoluções específicas para esses entes. Assim, existem regulamentações da ANPD, CNJ e corregedorias locais que preveem aspectos específicos para os cartórios.
O prazo de adequação da LGPD nos cartórios acabou. E agora?
Como falamos na introdução deste artigo, o prazo para adequação da LGPD nos cartórios em fevereiro de 2023.
Todo esse processo passa por um planejamento estratégico derivado da governança de TI, que estabelece um bom mapeamento de dados, por exemplo.
Também é imprescindível a criação de uma Política Interna de Privacidade e Proteção dos Dados, assim como a implementação de uma Política de Segurança da Informação, por exemplo.
Como a Avivatec é capaz de ajudar
São muitas questões a serem resolvidas para que os cartórios estejam de acordo com a LGPD. Felizmente, existem diversas empresas da área de TI que auxiliam os tabeliães a se adequarem de forma rápida e eficiente.
Antes de escolher aquela que irá ajudá-lo, é muito importante escolher uma que ajude no processo de organização dos dados, assim como em etapas específicas, como a migração dos dados, por exemplo. Para ter acesso a soluções simples e eficientes, você pode contar com a Avivatec e descomplicar o processo de adequação à LGPD na sua organização.
A Avivatec trabalha há 14 anos tendo como foco a inovação, com soluções inteligentes que garantem uma verdadeira transformação digital para os seus clientes.
No que diz respeito à LGPD, a Avivatec desenvolveu um checklist de adequação, para que a sua empresa esteja de acordo com todos os aspectos importantes da legislação. Assim, auxiliamos no processo de adequação à lei, evitando o vazamento de informações críticas e, consequentemente, das multas dos órgãos de fiscalização.
Agora que você entendeu como funciona a LGPD nos cartórios, pode começar a desenvolver práticas de implementação e adequação à legislação.
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